Leis, Decretos e Portarias Municipais
Dados e Recursos
Informação Adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Autor | Procuradoria Geral do Município |
| Gestor | EMPREL |
| Última Atualização | Fevereiro 4, 2025, 16:20 (BRT) |
| Data de criação | Janeiro 23, 2024, 08:38 (BRT) |
| Categoria | |
| Frequência de atualização | Anual |