Outorga onerosa do direito de construir

Relação de processos de outorga onerosa, contendo informações sobre a geolocalização e características do empreendimento, o alvará e valores outorgados. A outorga onerosa é uma permissão para construir acima do permitido pelo Plano Diretor da cidade, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município.

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저자 Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
관리자 EMPREL
최종 업데이트 2월 4, 2025, 16:25 (BRT)
생성됨 1월 24, 2024, 07:17 (BRT)
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Frequência de atualização Anual