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Pedidos de Acesso à Informação

Dados relativos aos pedidos solicitados ao Portal da Transparência do Recife através do site http://transparencia.recife.pe.gov.br/

A Lei de Acesso à informação ( Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 ) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas.

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Author Controladoria
Maintainer EMPREL
Last Updated 4 de febreiro de 2025, 13:54 (BRT)
Created 12 de maio de 2017, 14:52 (BRT)
Categoria http://vocab.e.gov.br/id/governo#administracao
Frequência de atualização anual